(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$42.161.800,00 (quarenta e dois milhões, cento e sessenta e um mil e oitocentos reais), para reforço de dotações orçamentárias consignada no vigente Orçamento
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto, ao Orçamento Anual do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2008 (Lei nº 4.073, de 28 de dezembro de 2007), crédito adicional, no valor de R$ 42.161.800,00 (quarenta e dois milhões, cento e sessenta e um mil e oitocentos reais), com a seguinte composição:
I – crédito suplementar, no valor de R$40.241.800,00 (quarenta milhões, duzentos e quarenta e um mil e oitocentos reais), para atender à programação orçamentária indicada nos Anexos IV e V;
II – crédito especial, no valor R$1.920.000,00 (um milhão, novecentos e vinte mil reais), para atender à programação orçamentária indicada nos Anexos VI e VIII.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, da anulação de dotações orçamentárias consignadas ao vigente Orçamento, conforme Anexos I, II, III e VII.
Art. 3º Fica alterado o descritor do subtítulo “7712 – APOIO CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL PESSOAS CARENTES”, inserido na ação 6165 – COMBATE EMERGENCIAL AO DESEMPREGO E INCLUSÃO SOCIAL, para “7712 – APOIO CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DE PESSOAS CARENTES – ASCOCIV (ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE OEIRENSE E CIDADES VIZINHAS)”.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
120° da República e 48° de Brasília
(*) Republicada por haver saído com incorreção no original publicado no DODF nº 056, de 25 de março de 2008.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 56, seção 1 de 25/03/2008 p. 1, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 135, seção 1 de 15/07/2008 p. 1, col. 1