Legislação Correlata - Decreto 4165 de 26/04/1978
DECR ETO Nº 4132 DE 29 DE MARÇO DE 1.978.
Reajusta os salários dos empregados dos Órgãos Relativamente Autônomos e das Autarquias do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 19 do Decreto-lei n° 274, de 28 de fevereiro de 1967,
Art. 1º - Respeitado o disposto no artigo 20 do Decreto-lei n° 1.462, de 29 de abril de 1976, ficam reajustados, em 38% (trinta e oito por cento), a partir de 1º de abril de 1978, os salários dos empregados dos Órgãos Relativamente Autônomos e das Autarquias do Distrito Federal, vigentes em 28 de fevereiro de 1978.
Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica aos salários dos empregados já incluídos no Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei n° 5.920, de 19 de setembro de 1973, reajustados, a partir de 1° de março de 1978, pelo Decreto-lei nº 1.614, de 03 de março de 1978.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto serão atendidas a conta das dotações orçamentárias dos respectivos Órgãos ou Autarquias ou mediante recursos transferidos da Secretaria ou Órgão a que estiverem vinculados.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasilia, 29 de março de 1.978.
90° da República e 18° de Brasília.
JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 64, seção 1, 2 e 3 de 05/04/1978 p. 1, col. 1