DECRETO Nº 4.127 DE 22 DE MARÇO DE 1.978.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, da Lei nº 6.488, de 06 de dezembro de 1977, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 005.153/78,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Agricultura e Produção, o crédito suplementar no valor de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
04070212.055 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura e Produção
4.1.4.0 - Material Permanente .............................................. 100.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, Item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação da dotação orçamentária que se segue, da própria Secretaria de Agricultura e Produção:
04070212.055 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura e Produção
4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações ................................... 100.000,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 22 de março de 1.978.
90º da República e 18º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 57 de 27/03/1978
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 57, seção 1, 2 e 3 de 27/03/1978 p. 1, col. 2