DECRETO Nº 4.125, DE 22 DE MARÇO DE 1.978.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.370.000,00 (hum milhão trezentos e setenta mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, da Lei nº 6.488, de 06 de dezembro de 1977, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo Nº 005.226/78.
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Serviços Públicos, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.370.000.00 (hum milhão trezentos e setenta mil cruzeiros), nas seguintes dotações orçamentárias:
03070212.051 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Públicos
3.1.2.0 - Material de Consumo ............................... 200.000.00
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros .................... 170.000,00
10585751.111 - Identificação de Quadra, Praças e Logradouros Públicos
4.1.1.0 - Obras Públicas ........................................ 1.000.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, Item III, da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial e total das dotações orçamentárias que se seguem, da própria Secretaria de Serviços Públicos:
03070212.051 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Públicos
4.1.4.0 - Material Permanente ............................... 270.000,00
10603261.110 - Melhoria dos Serviços Funerários
4.1.1.0 - Obras Públicas ...................................... 1.100.000.00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasilia, 22 de marco de 1.978.
90º da República e 18º de Brasilia.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 57, seção 1, 2 e 3 de 27/03/1978 p. 1, col. 1