Legislação correlata - Decreto 29498 de 09/09/2008
DECRETO Nº 28.850, DE 11 DE MARÇO DE 2008.
Extingue e cria Cargos que especifica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e de acordo com disposto no inciso III, do artigo 3°, e no seu parágrafo único da Lei n° 2.299, de 21 de janeiro de 1999,
Art. 1º. Fica extinto na estrutura orgânica do Instituto de Defesa do Consumidor – PROCON, 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFG-12, de Chefe e 02 (dois) Cargos em Comissão, Símbolo DFA-10, de Assessor, do Posto de Atendimento da Administração Regional da Ceilândia, do Instituto de Defesa do Consumidor – PROCON.
Art. 2º. Ficam criados, sem aumento de despesa, na estrutura orgânica do Instituto de Defesa do Consumidor – PROCON, 02 (dois) Cargos em Comissão, Símbolo DFA-10, de Assessor da Presidência, 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-08, de Assistente da Presidência e 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-06, de Secretário Executivo da Presidência, do Instituto de Defesa do Consumidor – PROCON.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de março de 2008.
120° da República e 48° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 49, seção 1 de 12/03/2008 p. 13, col. 1