DECRETO N° 4123 DE 21 DE MARÇO DE 1.978.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8°, da Lei n° 6.488, de 06 de dezembro de 1977, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 005.810/78,
Art. 1° - Fica aberto ao Gabinete do Governador, o crédito suplementar no valor de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), na seguinte dotação orçamentária:
03070202.003 - Assessoramento Superior
3.1.4.0 - Encargos Diversos ....................................................... 200.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1°, Item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da dotação orçamentária que se segue, do próprio Gabinete do Governador:
03070202.003 - Assessoramento Superior
4.1.3.0 - Equipamento e Instalações ........................................... 200.000,00
Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 21 de março de 1.978.
90° da República e 18° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 56, seção 1, 2 e 3 de 22/03/1978 p. 3, col. 2