SINJ-DF

LEI Nº 4.103, DE 05 DE MARÇO DE 2008

(Autoria do Projeto: Deputada Jaqueline Roriz)

Dispõe sobre os Centros Multidisciplinares de atendimento, orientação e acompanhamento de hemofílicos e portadores de doenças neuro-degenerativas e dá outras providências

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1º Estabelece normas para a instalação de Centros Multidisciplinares de atendimento, orientação e acompanhamento destinados aos hemofílicos e portadores de doenças neuro-degenerativas, nos hospitais públicos do Distrito Federal.

Parágrafo único. Os Centros Multidisciplinares, a serem localizados nos hospitais públicos do Distrito Federal, contarão com profissionais de hematologia/hemoterapia, neurologia, pediatria, ortopedia/fisiatria, enfermagem, odontologia, fisioterapia, psicologia, assistente social e professor de educação física.

Art. 2º Caberá ao Poder Público manter atualizado o cadastro dos pacientes a que se refere o art. 1º desta Lei.

§ 1º Para o fim a que se refere o caput, o Governo do Distrito Federal disponibilizará um número de telefone, com ligação gratuita, a ser amplamente divulgado.

§ 2º O Serviço de Atendimento Móvel de Emergência – SAME deverá ser informado sobre os hospitais onde existe o atendimento multidisciplinar, à medida que for sendo implantado nos hospitais públicos.

Art. 3º O Poder Público, na forma que dispuser a regulamentação desta Lei, poderá celebrar convênios e outros instrumentos de cooperação com órgãos públicos federais, estaduais e municipais, universidades e organizações não-governamentais, visando à implantação dos Centros Multidisciplinares.

Art. 4º As despesas decorrentes da implantação dos Centros Multidisciplinares serão supridas com dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º Caberá ao Poder Público regulamentar esta Lei no prazo de noventa dias.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 05 de março de 2008

DEPUTADO ALÍRIO NETO

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 49, seção 1 de 12/03/2008 p. 1, col. 1

Este texto não substitui o publicado no DCL nº 40 de 10/03/2008 p. 2, col. 2