DECRETO Nº 4.148 DE 15 Março DE 1.978.
Regulamenta o uso de tapume no Setor que menciona.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo item II, do artigo 20, da Lei nº 3751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1º - O proprietário de lote não edificado, localiza do no Setor Comercial Sul fica obrigado a cercá-lo em todo o seu perimetro, por tapume construído com tábuas aparelhadas de espessura mínima de 25mm com 2m de altura, protegidas por verniz de longa durabilidade e apropriado para exposição ao tempo.
Art. 1° — O proprietário de lotes não edificados no Setor Comercial Sul e nos Setores Hoteleiros Norte e Sul, fica obrigado a cercá-lo em todo o seu perímetro, por tapume construído com tábuas aparelhadas de espessura mínima de 25 mm com 2m de altura, protegidas por verniz de longa durabilidade e apropriado para exposição ao tempo. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 8316 de 05/12/1984)
Parágrafo Unico - O tapume deverá ter portão dotado de visor. (Parágrafo Revogado(a) pelo(a) Decreto 8316 de 05/12/1984)
Art. 2º - O proprietário fica obrigado a conservar o lote em perfeito estado de limpeza tanto para resíduos sólidos quanto vegetação e águas estagnadas, vedando-se ao proprietário sua utilização para qualquer tipo de construção provisória, depósito de materiais, inclusive veículos.
Art. 3º - O lixo proveniente do lote deverá ser acondicionado de acordo com as normas estabelecidas pelo Serviço de Limpeza Urbana da Secretaria de Serviços Públicos.
Art. 4º - Caberá as Secretarias de Viação e Obras, de Serviços Públicos e de Saúde, no que couber, a fiscalização e aplicação das penalidades de acordo com as normas especificas vigentes.
Art. 5º - Ao proprietário fica concedido o prazo de noventa (90) dias, a contar da publicação deste decreto, para cumprir as exigências nele estipuladas.
Art. 5° — Ao proprietário fica concedido o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação deste Decreto , para cumprir as exigências nele estipuladas. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 8316 de 05/12/1984)
Parágrafo Único - Decorrido o prazo estipulado neste artigo, sem que o proprietário tenha cumprido as exigências estipuladas neste Decreto, o Governo do Distrito Federal providenciará a construção do tapume, debitando-se ao proprietário do lote o valor correspondente aos gastos efetuados, que serão cobrados juntamente com o IPTU acrescidos de juros e correção monetária. (Parágrafo Revogado(a) pelo(a) Decreto 8316 de 05/12/1984)
Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, em 15 de março de 1.978.
90º da República e 18º de Brasília.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 72, seção 1, 2 e 3 de 17/04/1978 p. 1, col. 1