DECRETO Nº 28.801, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2008. (*)
Autoriza o reconhecimento de dívida, em favor da Construtora OAS Ltda., relativo às despesas com reforma e ampliação do Centro de Convenções Ulysses Guimarães.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
Art. 1°. Nos termos do art. 8º da Lei nº 4.008, de 30 de agosto de 2007, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2008, autorizo o reconhecimento de dívida pela Secretaria de Estado de Obras do Distrito Federal, em favor da Construtora OAS Ltda., referente à reforma e ampliação do Centro de Convenções Ulysses Guimarães, no valor de R$ 1.381.586,43 (hum milhão, trezentos e oitenta e um mil, quinhentos e oitenta e seis reais e quarenta e três centavos), conforme Processo nº 112.003.915/2006.
Art. 2º. O Ordenador de Despesa da Secretaria de Estado de Obras do Distrito Federal deverá adotar as providências necessárias à imediata adequação da despesa às suas disponibilidades orçamentária e financeira, devendo proceder a sua liquidação com estrita observância da legislação e do contrato, cumprindo integralmente as recomendações da Corregedoria-Geral do Distrito Federal.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25 de fevereiro de 2008.
120° da República e 48° de Brasília
(*) Republicado por haver saído com erro no original publicado no DODF nº 38, de 26 de fevereiro de 2008, página 03.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 38, seção 1 de 26/02/2008 p. 3, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 41, seção 1 de 29/02/2008 p. 1, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 74, seção 1 de 18/04/2008 p. 1, col. 2