DECRETO Nº 28.768, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2008.
Remaneja cargos do banco de cargos administrado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o inciso III, do artigo 3º da Lei n° 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1º - Fica criada a Área de Assuntos de Saúde da Coordenação de Procedimentos Licitatórios da Central de Compras da Subsecretaria de Suprimentos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Distrito Federal.
Art. 2° - Para fazer face às despesas decorrentes do disposto no artigo 1º, ficam remanejados do banco de cargos administrado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Distrito Federal, 02(dois) Cargos de Natureza Especial, Símbolo CNE-07 e 03(três) Cargos em Comissão, Símbolo DFA-09.
§1º Os Cargos de que trata o caput deste artigo ficam transformados, sem aumento de despesa, conforme anexo I.
§2º Os servidores nomeados para os cargos em comissão, de que trata o Anexo I, serão indicados pelo Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal no prazo de 03 (três) dias úteis.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 12 de fevereiro de 2008
120º da República e 48º de Brasília
UNIDADE ADMINISTRATIVA E CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO TRANSFORMADOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO DISTRITO FEDERAL
(Art. 2º do Decreto nº 28.768, de 12 de fevereiro de 2008)
UNIDADE/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE – SUBSECRETARIA DE SUPRIMENTOS – CENTRAL DE COMPRAS – COORDENAÇÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS – ÁREA DE ASSUNTOS DE SAÚDE, Pregoeiro, CNE-07, 02; Assistentes, DFA-09, 03.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 29, seção 1 de 13/02/2008 p. 8, col. 2