DECRETO Nº 4.112 DE 13 DE MARÇO DE 1.978.
Dispõe sobre a criação de empregos para constituição da Categoria Funcional de Inspetor de Saúde, do Grupo - Outras Atividades de Nível Superior, da Tabela de Pessoal do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto nos artigos 8º e 9º da Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973,
Art. 1º - São criados 12 (doze) empregos de Inspetor de Saúde, Classe "A", Código LT-NS-727.4, do Grupo - Outras Atividades de Nível Superior, da Tabela de Pessoal do Distrito Federal, para serem providos mediante a admissão de candidatos aprovados em Concurso público.
Art- 2º - As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão a conta dos recursos orçamentários próprios do Distrito Federal.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 13 de Março de 1.978.
90º da República e 18º de Brasília.
JOSÉ AFFONSO MONSTEIRO DE BARROS MENUSIER
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 52, seção 1, 2 e 3 de 16/03/1978 p. 1, col. 2