DECRETO N° 28.762, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2008.
Instaura Tomada de Contas Especial.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
Art. 1°. Instaurar Tomada de Contas Especial e constituir Comissão com o escopo de apurar, no prazo de 90 (noventa) dias, possíveis irregularidades relacionadas aos processos 017.000.043/2008, 017.000.100/2008 e 410.000.258/2008, designando os servidores: MARIA FAGUNDES DE SOUSA, matrícula 79.921-1, Presidente; FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, matrícula 154.826-3, Membro; ROSÂNGELA ALVES DE PAIVA, matrícula 62.450-0, Membro; SILAS SANTOS DE FREITAS FILHO, matrícula 125.846-X, Membro 1º Suplente; e MÔNICA MARIA CUNHA GONDIM, matrícula 36573-4, Membro 2º Suplente; devendo a servidora ROSÂNGELA ALVES DE PAIVA, matrícula 62.450-0, atuar como Presidente Suplente, nos eventuais impedimentos da titular.
Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de fevereiro de 2008.
120º da República e 48º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 28, seção 1 de 12/02/2008 p. 3, col. 1