DECRETO Nº 4.110 DE 13 DE MARÇO DE 1.978.
Abre credito suplementar no valor de CR$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica,
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atri buições que lhe confere o Art. 8º, da Lei Nº 6.488, de 06 de dezembro de 1.977, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o qua consta no Processo Nº 004.363/78,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria da Segurança Publica, o crédito suplementar no valor de CR$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de cruzeiros), na seguinte dotação orçamentária:
06300151.154 - Construção da Penitenciária de Brasília
4.1.1.0. - Obras Públicas ..................................................... 17.000.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, Item II, da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação, tendo em vista o Convênio celebrado entre a Ministério da justiça e o Governo do Distrito Federal, em 31 de dezembro de 1.976.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto, integrará o 1º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 13 de Março de 1.978.
90º da República e 18º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 51, seção 1, 2 e 3 de 15/03/1978 p. 2, col. 2