DECRETO Nº 4.109 DE 13 DE MARÇO DE 1.978.
Abre crédito suplementar no valor da CR$ 4.382.700,00 (quatro milhões, trezentos e oitenta e dois mil e setecentos cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º, da Lei Nº 6.488, de 06 de dezembro de 1.977, combinado com o Artigo 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo Nº 029.662/77,
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Educação e Cultura, o crédito suplementar no valor de CR$ 4.382.700,00 (quatro milhões, trezentos e oitenta e dois mil e setecentos cruzeiros), na seguinte dotaçao orçamentária:
08421881,077 - Programa Especial de Ensino Fundamental
4.1.2.0 - Serviços em Regime de Programação Espacial .................................. 4.382.700,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, Item I, da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Superavit Financeiro, apurado em 1.977, tendo em vista o Convênio firmado entre o Ministério de Educação e Cultura e Governo do Distrito Federal, em 27 de janeiro do mesmo exercício.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto, integrará o 1º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Distrito Federal, 13 de Março de 1.978.
90º da Republica e 18º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 51, seção 1, 2 e 3 de 15/03/1978 p. 2, col. 1