DECRETO Nº 4.105 DE 08 DE MARÇO DE 1.978.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 769.000,00 (setecentos e sessenta e nove mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, da Lei nº 6.488, de 06 de dezembro de 1.977, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 373.013/78,
Art. 1º - Fica aberto a Policia Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 769.000,00 (setecentos e sessenta e nove mil cruzeiros), na seguinte dotação orçamentária:
06301772.060 - Manutenção das Atividades da Polícia Militar do Distrito Federal
3.1.1.1 - 01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ...................................................... 769.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, Item III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação, em igual valor, da dotação orçamentária que se segue, da própria Polícia Militar do Distrito Federal.
06301772.060 - Manutenção das Atividades da Polícia Militar do do Distrito Federal
3.1.1.1 - 02 - Despesas Variáveis ............................................................................... 769.000,00
Art. 3° - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 08 de Março de 1.978.
90º da República e 18º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 48 de 10/03/1978
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 48, seção 1, 2 e 3 de 10/03/1978 p. 1, col. 2