DECRETO Nº 4.103 DE 07 DE Março DE 1.978.
Aprova as Tabelas de Valores e cálculos do Soldo, das Gratificações, Indenizações e das Contribuições da Pensão Militar, Caixa Beneficente e Fundo de Saúde dos Policiais-Militares da Polícia Militar e dos Bombeiros-Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e o que dispõe o Decreto-lei nº 1.618, de 03 de março de 1978,
Art. 1º - Ficam aprovadas as Tabelas I e II, anexas, que tratam da remuneração dos Policiais-Militares da Policia Militar e dos Bombeiros-Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, elaboradas de acordo com o disposto nas Leis nºs 5 619, de 03 de novembro de 1970, e 5.906, de 23 de julho de 1973, bem como no Decreto-lei nº 1.618, de 03 de março de 1978, que fixou o valor do soldo dos postos de Coronel PM e de Coronel BM daquelas Corporações.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de março de 1978, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 07 de Março de 1.978.
90º da República e 18º de Brasília.
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Os anexos constam no DODF, P. 3.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 47, seção 1, 2 e 3 de 09/03/1978 p. 2, col. 1