SINJ-DF

LEI N° 4.087, DE 28 DE JANEIRO DE 2008

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Institui seguro de vida e de acidentes pessoais para os integrantes da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituído Plano de Seguro de Vida e de Acidentes Pessoais para os integrantes da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

Parágrafo único. O seguro instituído por esta Lei poderá, mediante as modalidades de licitação previstas no art. 22 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e por discricionariedade do Chefe do Poder Executivo, ser estendido a outras carreiras do serviço público distrital.

Art. 2º As apólices do seguro de que trata esta Lei serão contratadas em grupo, sem ônus para o segurado, com cobertura para os seguintes eventos:

I – morte acidental;

II – invalidez permanente parcial;

III – invalidez permanente total.

Parágrafo único. Fará jus aos benefícios instituídos por esta Lei o segurado vitimado no estrito cumprimento do dever ou em razão da função, ainda que fora do horário de trabalho, inclusive se nos deslocamentos da residência para o local de trabalho e vice-versa.

Art. 3º Os valores dos prêmios a serem resgatados são, no mínimo, os estabelecidos no Anexo Único, cabendo ao Poder Executivo editar os atos necessários à regulamentação desta Lei e as demais condições de seu resgate.

Art. 3º Os valores dos prêmios a serem resgatados são os estabelecidos no Anexo Único, cabendo ao Poder Executivo editar os atos necessários à regulamentação desta Lei e as demais condições de seu resgate. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Lei 4177 de 17/07/2008)

Parágrafo Único. Os valores constantes do Anexo Único serão reajustados anualmente e segundo normas estabelecidas pela Superintendência de Seguros Privados — SUSEP, do Ministério da Fazenda.

Art. 4º A despesa decorrente da execução desta Lei correrá à conta do tesouro do Distrito Federal.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 28 de janeiro de 2008

120° da República e 48° de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

ANEXO ÚNICO

Eventos

Evento (Alterado(a) pelo(a) Lei 4177 de 17/07/2008)

Valores dos Prêmios (R$)

Valor do Prêmio (R$) (Alterado(a) pelo(a) Lei 4177 de 17/07/2008)

Morte acidental

50.000,00

No mínimo 50.000,00 (Alterado(a) pelo(a) Lei 4177 de 17/07/2008)

Invalidez Permanente Total

36.000,00

No mínimo 36.000,00 (Alterado(a) pelo(a) Lei 4177 de 17/07/2008)

Invalidez Permanente Parcial

Até 20.000,00

De acordo com o percentual de redução da funcionalidade do membro ou órgão atingido no acidente, apresentado pelo beneficiário, calculado sobre o valor do prêmio por morte acidental. (Alterado(a) pelo(a) Lei 4177 de 17/07/2008)

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 20, seção 1 de 29/01/2008 p. 1, col. 2