(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Institui seguro de vida e de acidentes pessoais para os integrantes da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído Plano de Seguro de Vida e de Acidentes Pessoais para os integrantes da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Parágrafo único. O seguro instituído por esta Lei poderá, mediante as modalidades de licitação previstas no art. 22 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e por discricionariedade do Chefe do Poder Executivo, ser estendido a outras carreiras do serviço público distrital.
Art. 2º As apólices do seguro de que trata esta Lei serão contratadas em grupo, sem ônus para o segurado, com cobertura para os seguintes eventos:
II – invalidez permanente parcial;
III – invalidez permanente total.
Parágrafo único. Fará jus aos benefícios instituídos por esta Lei o segurado vitimado no estrito cumprimento do dever ou em razão da função, ainda que fora do horário de trabalho, inclusive se nos deslocamentos da residência para o local de trabalho e vice-versa.
Art. 3º Os valores dos prêmios a serem resgatados são, no mínimo, os estabelecidos no Anexo Único, cabendo ao Poder Executivo editar os atos necessários à regulamentação desta Lei e as demais condições de seu resgate.
Art. 3º Os valores dos prêmios a serem resgatados são os estabelecidos no Anexo Único, cabendo ao Poder Executivo editar os atos necessários à regulamentação desta Lei e as demais condições de seu resgate. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Lei 4177 de 17/07/2008)
Parágrafo Único. Os valores constantes do Anexo Único serão reajustados anualmente e segundo normas estabelecidas pela Superintendência de Seguros Privados — SUSEP, do Ministério da Fazenda.
Art. 4º A despesa decorrente da execução desta Lei correrá à conta do tesouro do Distrito Federal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 28 de janeiro de 2008
120° da República e 48° de Brasília
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Valor do Prêmio (R$) (Alterado(a) pelo(a) Lei 4177 de 17/07/2008) |
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No mínimo 50.000,00 (Alterado(a) pelo(a) Lei 4177 de 17/07/2008) |
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No mínimo 36.000,00 (Alterado(a) pelo(a) Lei 4177 de 17/07/2008) |
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De acordo com o percentual de redução da funcionalidade do membro ou órgão atingido no acidente, apresentado pelo beneficiário, calculado sobre o valor do prêmio por morte acidental. (Alterado(a) pelo(a) Lei 4177 de 17/07/2008) |
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 20, seção 1 de 29/01/2008 p. 1, col. 2