DECRETO Nº 4.101 DE 06 DE Março DE 1.978.
Dispõe sobre a transformação de cargo para a Categoria Funcional de Engenheiro Agrimensor, do Grupo - Outras Atividades de Nível superior, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto nos artigos 8º e 9º, da Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973,
Art. 1º - Fica transformado, na forma do Anexo deste Decreto, para a Classe "A", Código NS-709.2, da Categoria Funcional de Engenheiro Agrimensor, do Grupo - Outras Atividades de Nível Superior, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, o cargo de Condutor Técnico, nível 17-B, do Quadro Provisório de Pessoal do Distrito Federal, ocupado por Alcides Severino Bezerra, matricula nº 1.947, habilitado em processo seletivo destinado a clientela secundária da mencionada Categoria Funcional.
Art. 2º - A Coordenação do Sistema de Pessoal apostilará o titulo do funcionário abrangido por este Decreto, ou o expedirá, se for o caso.
Art. 3º - A partir da data da publicação deste Decreto cessará, automaticamente, o pagamento ao servidor incluído no Plano de Classificação de Cargos, na forma do Anexo deste Decreto, de quaisquer retribuições que porventura venham sendo percebidas pelo referido servidor a qualquer título e sob qualquer forma, ressalvados, apenas, o salário família e a gratificação adicional por tempo de serviço.
Parágrafo único - O ocupante do cargo abrangido pela transformação a que se refere este Decreto só podera perceber as gratificações e indenizações especificadas no Anexo II do Decreto-lei nº 1.360, de 22 de novembro de 1974, observadas as definições, bases de concessão e regulamentação pertinentes.
Art. 4º - Os efeitos financeiros deste Decreto, com base no valor de vencimento correspondente a Referência 40, vigorarão a partir da data de sua publicação, correndo a despesa à conta dos recursos orçamentários próprios do Distrito Federal.
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 06 de Março de 1.978.
90º da República 18º de Brasília.
JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 47 de 09/03/1978
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 47, seção 1, 2 e 3 de 09/03/1978 p. 1, col. 1