DECRETO Nº 28.709, DE 23 DE JANEIRO DE 2008.
Autoriza o reconhecimento de dívida para pagamento de Contribuições ao INSS pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
DECRETA: Art 1º. Nos termos do artigo 8º, da Lei nº 4.008, de 30 de agosto de 2007, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2008, autorizo o reconhecimento de dívida para pagamento de contribuições ao INSS no valor de R$ 1.012.225,56 pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de janeiro de 2008.
120º da República e 48º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 17, seção 1 de 24/01/2008 p. 1, col. 2