(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito interno com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES para financiamento da modernização e do aparelhamento da Defensoria Pública do Distrito Federal
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito interno junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, até o valor de R$ 7.200.000,00, no âmbito do Projeto de Modernização e Aparelhamento da Defensoria Pública do Distrito Federal PMA-DPDF/PMAE-BNDES, destinado a aplicação nas despesas de capital decorrentes da implantação do projeto, nos termos da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.015, de 29 de setembro de 2011.
Art. 2º Para garantia do principal, dos juros, das tarifas bancárias e de outros encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a oferecer como garantia, a modo pro solvendo, as quotas-partes do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE e do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI-Exportação de direito do Distrito Federal ou outros recursos de idêntica natureza que venham a substituí-los.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei devem ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do art. 32, § 1º, II, da Lei Complementar federal nº 101, de 2000.
Art. 4º O Poder Executivo deve consignar, nos orçamentos anuais e plurianuais do Distrito Federal, durante os prazos que vierem a ser estabelecidos para o financiamento objeto desta Lei, dotações suficientes à amortização do principal, dos encargos e dos acessórios resultantes, inclusive os recursos necessários ao atendimento da contrapartida do Distrito Federal nos empreendimentos constantes do art. 1º desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
127º da República e 56º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 137, seção 1 de 17/07/2015 p. 2, col. 1