DECRETO Nº 4.095 DE 28 Fevereiro DE 1.978.
Fixa valores de prêmios para o 5º (quinto) sorteio do Concurso "BOLÃO FISCAL" e dá outras providências.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o disposto no artigo 2º, do Decreto nº 3.600, de 15 de março de 1977,
Art. 1º - Os prêmios a serem pagos aos sorteados no 5º (quinto) Concurso "BOLÃO FISCAL", nos termos do artigo 2º, do Decreto nº 3.600, de 15 de março de 1977, terão os seguintes valores:
I - 12 (doze) prêmios no valor unitário de Cr$ 10.000,00 (Dez mil cruzeiros) para os responsáveis pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, cujos endereços forem sorteados;
II - prémios com valores escalonados em ordem decrescente de Cr$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil cruzeiros) a Cr$ 3.000,00 (Três mil cruzeiros), conforme a Tabela anexa, diretamente proporcional ao número de documentos fiscais apresentados e a soma de seus valores, com a seguinte destinação:
a) 12 (doze) prêmios em relação a quantidade de documentos fiscais apresentados;
b) 12 (doze) prêmios em função da soma dos valores constantes dos documentos fiscais;
III - 1 (um) prêmio especial que corresponderá a 1 (um) automóvel no valor de até Cr$ 100.000,00 (Cem mil cruzeiros) a ser sorteado entre os concorrentes habilitados que apresentarem documentos fiscais relativos ao ICM e ao ISS e se classificarem em primeiro lugar em relação ao número e valores destes documentos.
Parágrafo único - Ocorrendo a hipótese de um só concorrente se classificar em primeiro lugar, em relação ao número e valores dos documentos fiscais, a ele será atribuído o prêmio especial.
Art. 2º - O presente Decreto integra o Livro V, da Consolidação das Normas de Organização Administrativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 6º, do Decreto nº 1.891, de 21 de dezembro de 1971.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DISTRITO FEDERAL, 28 de Fevereiro de 1.978.
90º da República e 18º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 42, seção 1, 2 e 3 de 02/03/1978 p. 1, col. 2