(Autoria do Projeto: Dr. Charles)
Assegura que os hospitais públicos e particulares do Distrito Federal mantenham, em local de fácil acesso, os seus serviços e produtos em braile, bem como possuam profissional qualificado para o atendimento ao deficiente visual e ao deficiente auditivo por meio de tradutor em Língua Brasileira de Sinais - Libras
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica assegurado que os hospitais públicos e particulares do Distrito Federal mantenham, em local de fácil acesso, tabela com seus serviços e produtos em braile, bem como possuam profissional de seu quadro funcional qualificado para atendimento ao deficiente visual e ao deficiente auditivo por meio de tradutor em Língua Brasileira de Sinais - Libras.
Art. 2º O Poder Público baixará os atos que se fizerem necessários para a fiel execução desta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 04 de janeiro de 2008
120° da República e 48° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 4, seção 1 de 07/01/2008 p. 1, col. 1