DECRETO N° 28.664, DE 03 DE JANEIRO DE 2008.
Altera as disposições do Decreto n° 28.514, de 6 de dezembro de 2007.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
Art. 1°. Ficam excluídos da incidência do Decreto n° 28.514, de 06 de dezembro de 2007, publicado no DODF n° 233, de 07 de dezembro de 2007, página 09, os processos 053.000.263/ 2002, 053.000.500/2001, 053.000.519/2003, 053.000.540/1999 e 053.001.127/2004.
Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 03 de janeiro de 2008.
120° da República e 48° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 3, seção 1 de 04/01/2008 p. 2, col. 1