LEI N° 4.069, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo externo com a Corporação Andina de Fomento – CAF e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O Poder Executivo fica autorizado a contratar operação de crédito externo com a Corporação Andina de Fomento – CAF, no valor de até US$ 66.104.000,00 (sessenta e seis milhões, cento e quatro mil dólares dos Estados Unidos da América), destinados a financiar a implantação do Programa de Gestão das Águas e Drenagem Urbana do Distrito Federal – Águas do DF.
Art. 2º. O Poder Executivo fica, também, autorizado a vincular, como contragarantias à garantia da União, as cotas de repartição de receitas previstas nos arts. 157, 158 e 159, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas nos arts. 155 e 156, nos termos do art. 167, § 4º, todos da Constituição Federal, bem como a oferecer outras garantias em direito admitidas.
Art. 3º. O Poder Executivo consignará, nos orçamentos anuais e nos planos plurianuais do Distrito Federal, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o financiamento, dotações suficientes para o pagamento das parcelas de amortização, juros e encargos acessórios, bem como para suprir os valores da contrapartida necessários à sua execução.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de dezembro de 2007
120° da República e 48° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 246, seção 1 de 27/12/2007 p. 5, col. 1