DECRETO N° 28.607, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007
Extingue e cria cargos na estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Trabalho do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere do artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3°, inciso III e Parágrafo Único, da Lei n° 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1° Ficam extintos na estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Trabalho do Distrito Federal, 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-14, de Assessor da Subsecretaria de Assistência Social; 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-07, de Assistente do Abrigo Reencontro da Diretoria de Proteção Social Especial da Subsecretaria de Assistência Social, e 02 (dois) Cargos em Comissão, Símbolo DFA-06, de Assistente do Abrigo Reencontro da Diretoria de Proteção Social Especial da Subsecretaria de Assistência Social.
Art. 2° Ficam criados, sem aumento de despesa, na estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Trabalho do Distrito Federal, os cargos constantes do Anexo I.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de dezembro de 2007.
120º da República e 48º de Brasília
CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO CRIADOS
(Art. 2º do Decreto nº 28.607, de 20 de dezembro de 2007.)
UNIDADE/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SUBSECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – Assessor, CNE-07, 01; Assistente, DFA-07, 01.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 243, seção 1 de 21/12/2007 p. 12, col. 2