DECRETO Nº 28.599, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007
Delega competência ao Secretário de Estado de Cultura do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário de Estado de Cultura do Distrito Federal, para celebrar Convênio com a União, por intermédio do Ministério da Integração Nacional, tendo por objeto a implantação do Projeto Cinema nas Cidades.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 19 de dezembro de 2007.
120º da República e 48º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 242, seção 1 de 20/12/2007 p. 7, col. 1