DECRETO N° 4.080 DE 20 DE FEVEREIRO DE 1.978.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros) a dotação do orçamento vigente que especifica
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8°, da Lei n° 6.488, de 06 de dezembro de 1977, combinado com o Art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 034.565/77,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Administração o crédito suplementar, no valor de Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros), na seguinte dotação orçamentária:
03070212.028 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração
3.2.7.6 - Pessoas .......................................... 600.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da dotação orçamentária que se segue, da Secretaria do Governo:
99999999.999 - Reserva de Contingência
3.2.6.0 - Reserva de Contingência ......................... 600.000,00
Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas as atividades acima mencionadas, na forma do quadro anexo.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 20 de fevereiro de 1.978.
90° da República e 18° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 36 de 22/02/1978
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 36, seção 1, 2 e 3 de 22/02/1978 p. 1, col. 1