Legislação correlata - Decreto 28565 de 14/12/2007
Legislação correlata - Decreto 28566 de 14/12/2007
Legislação correlata - Decreto 28567 de 14/12/2007
Legislação correlata - Decreto 28568 de 14/12/2007
Legislação correlata - Decreto 28569 de 14/12/2007
Legislação correlata - Decreto 28570 de 14/12/2007
DECRETO Nº 28.564, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007.
Aprova o Projeto Urbanístico de Parcelamento do loteamento Morada de Deus na Região Administrativa de São Sebastião - RA XIV, com a definição de sua poligonal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no artigo 2º, parágrafo único, do Decreto nº 27.899, de 23 de abril de 2007, e o que consta do Processo 030.000.466/1997, DECRETA:
Art. 1º. Fica aprovado o Projeto de Urbanismo do parcelamento urbano residencial “Morada de Deus”, na Região Administrativa de São Sebastião - RA XIV, consubstanciado no Projeto de Urbanismo URB 061/2000, no respectivo Memorial Descritivo MDE 061/2000, e cujos parâmetros urbanísticos encontram-se definidos nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 061/2000.
Art. 2º. A poligonal do parcelamento “Morada de Deus” é a constante do memorial descritivo que abrange os imóveis constituídos pelas Matrículas 15765, 65195, 67028, 40034, 75837 e 41795, registrados no 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal.
Art. 3º. Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 14 de dezembro de 2007.
120º da República e 48º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 239, seção 1 de 17/12/2007 p. 6, col. 1