Legislação Correlata - Ata de 19/06/1979
DECRETO Nº. 4.073 DE 14 DE FEVEREIRO DE 1.978.
Aprova o Estatuto da Sociedade de Abastecimento de Brasília S/A -SAB.
O Governador do Distrito Federal , no uso de suas atribuições que lhe confere o Inciso II do Art. 20, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1.960,
Art. 1º - Fica aprovado o Estatuto da Sociedade de Abastecimento de Brasília S/A - SAB, que, votado pela Assembléia Geral Extraordinária, de 14 de fevereiro de 1.978, a este acompanha.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, em 14 de fevereiro de 1.978.
90º da República e, 18º de Brasília.
DA CONSTITUIÇÃO, SEDE E OBJETO .
Art. 1º - A Sociedade de Abastecimento de Brasília S/A - SAB, instituída em 25 de maio de 1962 pela então Prefeitura do Distrito Federal e a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, sob a forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, conforme Contrato Social registrado na Junta Comercial do Distrito Federal sob o nº 785, confirmada pela Lei nº 4.545, de 10 de dezembro de 1964, e transformada em Sociedade Anônima pela Assembléia Geral Ordinária de 31 de junho de 1966, de acordo com o art.36 da mencionada Lei, passa a ser administrada na forma deste Estatuto.
Art. 2º - A Sociedade de Abastecimento de Brasília S/A - SAB, empresa pública de direiro privado, sob a forma de sociedade anônima, rege-se pelas Leis nº 4.545, de 10 de dezembro de 1964 e nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, por legislação que lhe for aplicável e pelo presente Estatuto.
Art. 3º - A SAB, com sede e foro em Brasília e jurisdição em todo o Distrito Federal, integra a Administração Descentralizada do Distrito Federal, na forma do inciso II e parágrafos do artigo 3º, bem como dos parágrafos do artigo 15 e artigo 18 da Lei nº 4.545, de 10 de dezembro de 1964.
§ 1º - A SAB poderá instalar ou suprimir escritórios de representação em outras regiões.
§ 2º - A SAB poderá participar de outras sociedades, quando autorizada por lei ou no exercício de opção legal para aplicar imposto de renda em investimento setorial ou regional.
Art. 4º - A SAB tem por objeto:
I - O comércio, em grosso e a varejo, ou sob outras modalidades, de:
a) géneros e produtos destinados â alimentacão em geral;
b) artigos de vestuário, de higiene, de toucador e de uso pessoal;
c) artigos de papelaria em geral;
d) artigos de utilidade doméstica, inclusive eletrodomésticos;
f) artigos desportivos e de recreação em geral;
g) máquinas e produtos destinados à agricultura, avicultura e pecuária;
II - industrialização de gêneros e produtos destinados à alimentação em geral
Art. 5º - O prazo de duração da SAB é indeterminado.
Art. 6º - Á SAB, para os fins do § 1º do artigo 3º da Lei nº 4.545, de 10 de dezembro de 1964, vincula-se à Secretaria de Agricultura e Produção do Distrito Federal, na forma do artigo 18 daquela Lei, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 1º do Decreto-Lei nº 438, de 27 de janeiro de 1969, sem prejuízo da auditoria financeira, a cargo do órgão próprio da Secretaria de Finanças (art. 39 §1º, da Lei nº 4.545, de 10 de dezembro de 1964).
Art. 7º - O Capital Social da SAB é de Cr$ 44.156.405,00 (quarenta e quatro milhões, cento e cinquenta e seis mil e quatrocentos e cinco cruzeiros) , dividido em 8.831.281 ações ordinárias nominativas, no valor de Cr$ 5,00 (cinco cruzeiros) cada uma.
Parágrafo único - A Assembleia Geral, independentemente de reforma estatutária, poderá aprovar aumento do capital social, em valor do capital ou em número de ações até o limite de 100% (cem por cento ) do capital constante do "caput" deste artigo, com realização inicial de no mínimo 10% ( dez por cento), o restante mediante chamada e assegurado o direito de preferência dos acionistas e obedecidos os demais termos da Lei.
Art. 8º - As ações da SAB poderão ser adquiridas, mediante autorização da Assembléia Geral, por Autarquias, Empresas Públicas e Fundações instituídas pelo Poder Público, cabendo ao Distrito Federal a detenção de, pelo menos 51% (cinquenta e um por cento) do Capital Social.
Art. 9º - Cada ação dá direito a um voto nas deliberações da Assembléia Geral.
DA ORGANIZAÇÃO FORMAL E FUNCIONAL
Art. 10 - São órgãos colegiados:
II - Conselho de Administração;
Art. 11 - A Assembléia Geral composta de acionistas da Sociedade, convocada e instalada de acordo com a Lei e este Estatuto, tem poderes para decidir sobre os negócios relativos ao objeto da Sociedade e tomar as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento.
Art. 12 - A Assembléia Geral compete, privativamente, além de outras atribuições conferidas pelo presente Estatuto ou por Lei:
I - tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras;
II - deliberar sobre a destinação do lucro liquido do exercício e a distribuição dos dividendos;
III - eleger ou destituir, a qualquer tempo, os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal e seus respectivos suplentes, bem como fixar-lhes as respectivas remunerações:
IV - aprovar a correção da expressão monetária do Capital Social;
V - reformar o Estatuto Social;
VI - autorizar a entidade a fazer doações, após parecer conclusivo do Conselho de Administração, com base no § 4º do artigo 154 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976;
VII - deliberar sobre integralização de capital em outras Sociedades, observado o disposto no § 2º, do artigo 3º, deste Estatuto;
VIII - deliberar sobre a avaliação de bens com que o acionista concorrer para a formação do Capital Social;
IX - deliberar sobre a participação da Sociedade em outras empresas, sua dissolução e liquidação, eleger e destituir liquidantes e julgar-lhes as contas;
X - fixar a remuneração dos Diretores.
Art. 13 - A Assembleia Geral é ordinária quando tem por objeto as matérias contidas nos incisos I a IV do artigo 12 deste Estatuto, e extraordinária nos demais casos, ressalvado o disposto no Parágrafo único do artigo 131 da Lei nº 6.404/76.
Art. 14 - A Assembleia Geral ordinária reunirse-á, anualmente, até o último dia útil do mês de abril.
Art. 15 - A Assembleia Geral poderá reunir-se extraordinariamente sempre que os interesses da Sociedade o exigirem.
Art. 16 - Compete ao Conselho de Administração convocar a Assembléia Geral.
Parágrafo único - A Assembleia Geral também poderá ser convocada, nos termos da Lei e deste Estatuto:
c) - por acionista ou acionistas.
Art. 17 - As Assembleias Gerais serão abertas pelo Presidente do Conselho de Administração, ou seu substituto legal, ou, na falta deste, pelo Diretor Superintendente em exercício sendo presidida pelo acionista que for eleito na ocasião, cabendo a este a escolha do Secretário entre os acionistas presentes.
Art. 18 - Os membros do Conselho Fiscal, ou ao menos um deles, deverá comparecer as réuniões da Assembléia Geral e responder aos pedidos de informações formulados pelos acionistas.
Parágrafo único - Os pareceres e representações do Conselho Fiscal poderão ser apresentados e lidos na Assembléia Geral, independentemente de publicação e ainda que a matéria não conste da ordem do dia (Art. 164 e parágrafo único da Lei nº 6.404/76)
Art. 19 - 0 Conselho de Administração, órgão de deliberação coletiva e de administração, responsável pela orientação normativa e controle da administração da Sociedade, e será composto de cinco (5) membros efetivos e respectivos suplentes eleitos pela Assembléia Geral, dentre os acionistas da Sociedade.
Art. 20 - Os membros do Conselho de Administração serão escolhidos dentre pessoas naturais, residentes no Distrito Federal, com experiência em Administração, e que não sejam entre si, ou com relação aos membros da Diretoria, parentes consanguíneos até o terceiro grau, observando-se também o disposto no art. 147 e seus parágrafos da Lei nº 6.404/76.
Art. 21 - Os Conselheiros serão substituídos pelos seus suplentes, na ordem em que foram eleitos.
Art. 22 - Os mandatos dos membros eleitos serão de dois (2) anos, estendendo-se sua gestão até a investidura do novo Conselho eleito, permitida a reeleição.
Art. 23 - A investidura dos membros do Conselho de Administração dar-se-á mediante assinatura do termo de posse no livro de atas do Conselho de Administração.
Art. 24 - O Conselho de Administração reunir-se-á na sede da SAB, ordinariamente, pelo menos de 15 (quinze) em (quinze) dias, e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente ou, justificadamente, por dois (2) de seus membros.
§ 1º - A ausência injustificada de qualquer um dos membros eleitos a 02 (duas) reuniões consecutivas ou a 04 (quatro) alternadas no mesmo exercício, implicará na extinção automatica de seu mandato.
§ 2º - O prazo para justificativa de ausência será de 10 (dez) dias, a contar da data da reunião em que a mesma ocorreu.
Art. 25 - Para que as deliberações do Conselho de Administração tenham validade é exigido o quorum mínimo de 3 (três) de seus membros, e suas decisões serão tomadas por maioria de votos dos membros presentes, cabendo ao Presidente, além do voto comum, o de desempate.
Art. 26 - Das Reuniõas do Conselho de Adminsitração lavrar-se-ão atas que serão assinadas pelos membros presentes.
Parágrafo único - As Atas do Conselho de Administração que contiverem deliberações destinadas a produzir efeitos perante terceiros, ou ainda quando assim o determinar o próprio Conselho, serão arquivadas no registro do Comércio e publicadas, na Integra, ou por extrato (arts. 142, parágrafo único e 289, da Lei nº 6.404/76).
Art. 27 - As decisões do Conselho de Administração serão cumpridas, obrigatoriamente, pela Sociedade, salvo quando for interposto, pelo seu Presidente ou por 1/3 (um terço) de seus membros, recurso á Assembléia Geral, que será convocada para deliberar.
Parágrafo único - Interposto o recurso, este terá efeito suspensivo, devendo a Assembléia Geral ser convocada nos 30 (trinta) dias seguintes.
Art. 28 - Além de outras atribuições previstas na Lei nº 6.404/76 e neste Estatuto, compete ao Conselho de Administração:
I - orientar e controlar, através de diretrizes e normas, as atividades da Sociedade, zelando pelo cumprimento de suas finalidades e objetivo;
II - eleger e destituir os diretores da Sociedade;
III - fiscalizar a gestão dos diretores, examinar, a qualquer tempo, os documentos da Sociedade, solicitar informações sob contratos celebrados ou em vias de celebração e quaisquer outros atos;
V - aprovar o Regimento da Sociedade e suas alterações;
VI - aprovar e alterar as propostas anuais de orçamento de expansão econômica e orçamentos plurianuais de investimentos propostos pela Diretoria;
VII - aprovar e alterar o sistema de classificação de empregos e os quadros de pessoal da Sociedade, criar e extinguir empregos, fixando os limites salariais, gratificações e outras vantagens propostas pela Diretoria;
VIII - manifestar-se sobre propostas de reforma estatutária apresentadas pela Diretoria;
IX - autorizar a alienação, oneração e permuta, de bens imóveis, pertencentes ao patrimônio da Sociedade, assim como a aquisição de outros que venham a integrá-lo;
X - aprovar a indicação, feita pela Diretoria, dos representantes da Sociedade nos órgãos de administração e fiscalização das entida des de que participe, ou venha a participar;
XI - pronunciar-se, previamente, e por proposta da Diretoria, sobre a contratação de serviços técnicos-especializados;
XII - manifestar-se sobre contas, relatórios e balanços da Sociedade;
XIII - aprovar normas para aquisição e alienação de material e contratação de obras e serviços;
XIV - aprovar a realização de auditorias externas;
XV - decidir, quanto a abertura de novas lojas ou escritórios de representação.
XVI - decidir sobre os recursos interpostos contra atos da Diretoria;
XVII - autorizar a Sociedade a contrair emprestimos;
XVIII - conceder licenças aos membros da Diretoria;
XIX - conceder licenças aos seus membros;
XX - fixar, com base na legislação em vigor,critérios e limites para os gastos de publicidade, divulgação e relações públicas;
XXI - receber doações e pronunciar-se conclusivamente sobre as doações a serem feitas pela Sociedade;
XXII - decidir sobre os casos omissos neste Estatuto e sobre as questões que lhe forem submetidas pela Diretoria, ou ainda, por qualquer dos membros desta, vencido em resolução tomada;
XXIII - convocar a Assembléia Geral, quando julgar conveniente;
XXIV - escolher os auditores independentes.
Art. 29 - Os Diretores poderão comparecer às reuniões do Conselho de Administração, sem direito a voto:
I - a pedido, deferido pelo Presidente, para discutir ou prestar esclarecimentos sobre os assuntos em pauta;
II - obrigatoriamente, quando convocados.
Art. 30 - Os membros do Conselho Fiscal assistirão, sem direito a voto, as reuniões do Conselho de Administração em que se deliberar sobre os assuntos em que devam opinar (Art. 163, § 3º, da Lei nº 6.404/76).
Art. 31 - O Conselho de Administração poderá convocar qualquer Diretor ou servidor da Sociedade para prestar esclarecimentos, sendo obrigatório o seu comparecimento.
Art. 32 - A Diretoria, órgão de administração responsável pela administração da Sociedade, é composta por 3 (três) Diretores, sendo um Diretor Superintendente, um Diretor Administrativo e Financeiro e um Diretor Comercial, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo Conselho de Administração, com mandato de 02 (dois) anos, permitida a reeleição.
Parágrafo único - Os Diretores, pessoas naturais, acionistas ou não, serão escolhidos dentre brasileiros, residentes no Distrito Federal, dotados de conhecimentos em administração e comércio, não podendo ser parentes entre si ou dos membros do Conselho de Administração por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, observado também, o disposto no artigo 147 e seus parágrafos, da Lei nº 6.404/76 e demais disposições legais vigentes.
Art. 33 - Os Diretores serão investidos nos respectivos cargos mediante assinatura do termo lavrado no livro de Atas da Diretoria.
Parágrafo único - Os Diretores, antes de serem investidos nos respectivos cargos, apresentarão declaração de bens, que será registrada em livro próprio.
Art. 34 - A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente uma vez por semana, e extraordinariamente, guando necessário, lavrando-se ata das reuniões.
Art. 35 - As deliberações da Diretoria serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Diretor Superintendente, além do voto comum, o de desempate.
Art. 36 - A Diretoria, coletivamente, compete:
I - administrar a Sociedade, tomando as providências adequadas a fiel execução das deliberações da Assembléia Geral e do Conselho de Administração, regulamentando-as, quando for o caso, mediante a expedição de normas e instruções Gerais ou especificas;
II - promover a organização administrativa da Sociedade, elaborando as diretrizes gerais de administração e o seu Regimento, submetendo-os a apreciação do Conselho de Administração;
III - enviar ao Conselho de Administração as in formações necessárias ao acompanhamento permanente das atividades da Sociedade;
IV - coordenar a execução de planejamento das atividades da Sociedade, a curto e longo prazo, nos quais estejam consignados os orçamentos econômico anual e plurianual de investimento, projetos e demais medidas necessárias a consecução dos objetivos pretendidos;
V - enviar ao Conselho de Administração, dentro do prazo regulamentar, as contas, relatórios, balanços e demais elementos previstos em Lei;
VI - pronunciar-se sobre recursos ou reclama ções de empregados ou sobre sua dispensa , quando envolvam ou possam envolver ônus apreciável para a Sociedade;
VII - autorizar aquisição de equipamentos ou materiais na forma regulamentar;
VIII - propor ao Conselho de Administração a alienação, operação e permuta de bens imóveis pertencentes ao patrimônio da Sociedade , assim como a aquisição de outras que venham a integrá-lo;
IX - autorizar contratos que envolvam obrigações para a Sociedade, na forma regulamentar;
X - elaborar e submeter ao Conselho de Administração o sistema de classificação de empregos, os quadros de pessoal e as tabelas de salários e gratificações da Sociedade;
XI - propor aplicação para os lucros da Sociedade, excedentes da destinação estatutária;
XII - indicar representantes da Sociedade nos órgãos de Administração, fiscalização e Assembléias de entidades de que participe ou venha a participar;
XIII - convocar a Assembléia Geral, nos termos da Lei;
XIV - executar outras atribuições que lhe forem cometidas pela Assembléia Geral cou pelo Conselho de Administração.
Art. 37 - Será considerado vago o cargo de Diretor Superintendente ou de outro Diretor, quando, sem justificativa, qualquer deles:
I - ausentar-se do exercício por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, ou 60 (sessenta) dias intercalados, no período de um ano, salvo em caso de licença ou autorização de afastamento;
II - faltar a mais de 02 (duas) reuniões consecutivas da Diretoria;
III - recusar-se a atender a convocação prevista no artigo 31 deste .Estatuto.
§ 1º - O prazo para justificativa de ausência será de 10 (dez) dias, a contar da data da reunião em que a mesma ocorreu.
§ 2º - No caso de licença ou afastamento do Diretor Superintendente, a substituição processar-se-â na forma determinada pelo Conselho de Administração, escolhido o substituto entre os Diretores.
§ 3º - No caso de licença ou afastamento dos demais Diretores, por período superior a 15 (quinze) dias e até 30 (trinta) dias, a substituição processar-se-ã mediante designação pelo Conselho de Administração.
Art. 38 - Quando a ausência ocorrer por motivo de saúde, interesse da Sociedade ou outras razoes aceitas pelo Conselho de Administração, será assegurado aos Diretores, durante o período de licença ou afastamento, a remuneração mensal correspondente.
Art. 39 - Os Diretores, a pedido, deferido pelo conselho de Administração, poderão comparecer às suas reuniões, sem direito a voto, para discutir ou prestar esclarecimentos sobre os assuntos em pauta.
Art. 40 - E obrigatória a coincidência do término dos mandatos dos Diretores eleitos, contando-se, em qualquer caso, para esse fim, a data da investidura mais antiga para a mesma gestão.
Art. 41 - O Conselho Fiscal, órgão colegiado, responsável pela fiscalização dos atos dos administradores da Sociedade, e verificação do cumprimento de seus deveres legais e estatutários, compõe-se de 03 (três) membros efetivos, e igual número de suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembléia Geral, com mandato de um ano, obedecido o disposto no § 5º do art. 161 da Lei nº 6.404/76, podendo ser reeleitos.
§ 1º - Somente podem ser eleitos para o Conselho Fiscal, pessoas naturais, que satisfaçam os requisitos e não sofram os impedimentos previstos no art. 162 e parágrafos, da Lei nº 6.404/76
. § 29 - São impedidos de integrar o Conselho Fiscal
I - pessoas que não residam no Distrito Federal;
II - cônjuge e parentes até o terceiro grau entre si, em linha reta ou colateral, ou de dirigentes de órgãos da Sociedade;
III - servidores da Sociedade;
IV - pessoa,s citadas no art. 147 e §§ da Lei nº 6.404/76.
Art. 42 - Os Conselheiros tomarão posse mediante assinatura do termo lavrado no livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal.
Parágrafo único - No caso de vacância ou impedimento temporário, o membro do Conselho Fiscal será substituído pelo respectivo suplente.
Art. 43 - O Conselho Fiscal reunir-se-ã:
I - duas vezes por mês, no mínimo, para tomar conhecimento dos balancetes e fazer os exames e demais pronunciamentos ou adotar procedimentos determinados por Lei ou pelo Estatuto;
II - até o último dia útil do mês de março, para apresentar, na forma da Lei e deste Estatuto, parecer sobre os negócios e operações sociais do exercício em que serviu;
III - extraordinariamente, sempre que julgar necessário, ou quando convocado, na forma da Lei.
Art. 44 - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembléia Geral que os eleger, e não poderá ser inferior, para cada membro em exercício, a 0,1 (um décimo) da que, em média; for atribuída a cada diretor, excluída a participação nos lucros.
Art. 45 - Serão lavradas Atas circunstanciadas das reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Fiscal, no livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal.
Art. 46 - 0 Conselho Fiscal tem as atribuições previstas na Lei das Sociedades Anónimas, inclusive as constantes dos arts. 18 e 31 deste Estatuto.
Art. 47 - São órgãos de direção da SAB:
III - Diretoria Administrativa e Financeira.
Art. 48 - A Superintendência, unidade orgânica de direção, é exercida pelo Diretor-Superintendente, que tem as seguintes atribuições:
I - representar a SAB em juízo ou fora dele, diretamente ou por mandatário ou preposto, com poderes especificados;
II - supervisionar, coordenar e orientar as atividades do órgãos que lhe são diretamente subordinados ou supervisionados, fazendo executar o presente Estatuto, o Regimento da Sociedade, as deliberações da Assembléia Geral , as decisões do Conselho de Administração e as resoluções da Diretoria;
III - convocar e presidir as reuniões da Diretoria;
IV - movimentar os recursos financeiros da Sociedade, assinando os documentos relativos às respectivas contas, juntamente com o Diretor Administrativo e Financeiro;
V - firmar, em conjunto com o diretor da área, os documentos que criem responsabilidades para a SAB e os que onerem terceiros para com ela;
VI - autorizar a contratação, designação, remoção, promoção, punição, licenças, justificativa de faltas e demissão de empregados da Sociedade;
VII - prover os empregos em comissão;
VIII - exercer outras atribuições previstas neste Estatuto ou que lhe foram delegadas ou determinadas pela Assembléia Geral, Conselho de Administração ou Diretoria.
Art. 49 - A Diretoria Comercial, unidade orgânica de direção, é exercida pelo Diretor Comercial, que tem as seguintes atribuições:
I - executar as políticas de compra, venda, escocagem, promoções e outras de natureza comercial, além das demais atividades que lhe são afetas e, uma vez aprovadas pela Diretoria e incluídas no plano geral de ação da Sociedade, supervisioná-las e ajustá-las às reais necessidades da empresa, assinando, juntamente com o Diretor Superintendente, as Ordens de Compra de mercadorias;
II - exercer a representação da Sociedade, quando outorgada especificamente pelo Diretor Superintendente;
III - propor normas operativas necessárias ao exercício das atividades que lhe são afetas;
IV - propor a criação de novas lojas ou extinção das existentes, bem como a criação ou ellminação de Escritórios de Representação;
V - promover análise e elaborar planos com vista a realização de operações comerciais;
VI - delegar poderes a seus subordinados no que concerne a assuntos de sua competência;
VII - exercer outras atribuições previstas neste Estatuto ou que lhe forem determinadas ou delegadas pelo Conselho de Administração ou pela Diretoria.
DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
Art. 50 - A Diretoria Administrativa e Financeira unidade orgânica de direção, é exercida pelo Diretor Administrativo e Financeiro, que tem as seguintes atribuições:
I - executar as políticas econômico-financeira, de recursos humanos, de suprimentos, de administração e demais atividades que lhe são afetas e, uma vez aprovadas pela Diretoria e incluídas no plano geral de ação da Sociedade, supervisioná-las e ajustá-las às reais necessidades da empresa;
II - assinar, juntamente com o Diretor-Superintendente, cheques, ordens de pagamento, endossos e aceites de títulos e cartas de créditos e outros documentos que importem em responsabilidades ou obrigações para a Sociedade;
III - representar a Sociedade quando outorgado especificamente pelo Diretor-Superintendente;
IV - propor atos normativos compreendidos especificamente em sua esfera de atribuições;
V - promover análise e elaborar planos visando manter adequados a organização e o funcionamento das atividades que lhe são afetas;
VI - delegar poderes a seus subordinados no que concerne a assuntos de sua competência;
VII - exercer outras atribuições previstas neste Estatuto ou que lhe forem determinadas ou delegadas pelo Conselho de Administração ou pela Diretoria.
DO EXERCÍCIO SOCIAL E DO RESULTADO ECONÔMICO
Art. 51 - Ao final de cada exercício social, que obrigatoriamente coincidirá com o ano civil, a Diretoria Administrativa e Financeira, com base na escrituração mercantil, elaborará as demonstrações financeiras exigidas por Lei.
Art. 52 - O resultado do exercício, após deduzidos os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto sobre a renda, terá, nessa ordem, para o saldo remanescente, a seguinte destinação
I - até 15 % (quinze por cento), destinados à gratificação dos empregados, não podendo ultrapassar, individualmente, a 2/12 (dois doze anos) do total da remuneração percebida no período base, excluídos desse total o 13º (décimo terceiro) salário, ajuda de custo e diárias.
II - percentual para participação aos administradores, conforme prevê o § 1º do artigo 152, da Lei nº 6.404, senão igual ou menor aos seguintes valores:
- remuneração anual dos administradores;
- 0,1 (um décimo) do saldo obtido no inciso I.
Art. 53 - O lucro líquido do exercício terá a seguinte destinação:
- 5% (cinco por cento) para reserva legal, até alcançar 20% (vinte por cento) do capital social;
- 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, para distribuição de dividendos, podendo ser aumentado esse percentual a critério da administração superior da Sociedade.
Parágrafo único - O Saldo remanescente ao lucro liquido ficará a disposição da Assembléia Geral.
Art. 54 - Somente quando for destinado aos acionistas um dividendo igual ou superior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro liquido, poderá ser distribuído o percentual previsto no incino II, do art 52.
Art. 55 - O prejuízo do exercício será obrigatóriamente absorvido pelos lucros acumulados, pelas reservas de lucros e pela reserva legal, nessa ordem.
Art. 56 - As distribuições de que tratam os artigos 52 e 53, deste Estatuto, somente poderão ser efetuadas após arquivamento e publicação da Ata da Assembléia Geral que tiver aprovado as contas.
Art. 57 - Os auxílios e subvenções recebidos pela SAB serão deduzidos dos lucros para efeito de participação de administradores e empregados.
Art. 58 - Os empregados da SAB ficam sujeitos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho e legislação complementar, em suas relações com a Sociedade.
Art. 59 - Na administração de pessoal observar-se-ão as normas sobre a matéria, expedidas pelo Conselho de Administração e, na falta destas, as normas vigentes no Distrito Federal.
Art. 60 - Os funcionários públicos colocados ã disposição da SAB, reger-se-ão pela legislação que lhes é própria, ficando, entretanto, sujeitos à jornada de trabalho estipulada pela Diretoria.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 61 - A Sociedade entrará em liquidação nos casos e na forma prevista em Lei.
Art. 62 - A dissolução da Sociedade, salvo os demais casos previstos em lei, será objeto de de liberação de Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim.
Parágrafo único - Saldados todos os débitos sociais, distribuído o saldo remanescente entre os acionistas, na proporção de seus capitais na Sociedade, e aprovadas as contas, extinguese a Companhia.
Art. 63 - A SAB poderá aceitar doações puras e receber transferência de recursos públicos e gerí-los.
Art. 64 - O Conselho de Administração determinará a oportunidade de instalação da Diretoria Comercial.
Parágrafo único - Definida a oportunidade de instalação da Diretoria Comercial prevista neste Estatuto, esta só será instalada e terá seu titular eleito após a necessária reformulação do Regimento da Sociedade.
Art. 65 - Os órgãos responsáveis pela execução das atividades auxiliares da SAB vincular-se-ão aos respectivos órgãos centrais da Administração Direta do Distrito Federal, na forma de que dispõe o artigo 13 e seu parágrafo único, da Lei nº 4.545, de 10 de dezembro de 1964.
Art. 66 - Enquanto não forem aprovados os novos regimentos dos órgãos de Administração Superior da SAB, continuarão em vigor os atuais, naquilo que não contrariem o presente Estatuto.
Art. 67 - Este Estatuto, votado pela Assembléia Geral Extraordinária e aprovado por Decreto do Governador do Distrito Federal, entrará em vigor após o arquivamento na Junta Comercial e publicação.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 32, seção 1, 2 e 3 de 16/02/1978 p. 1, col. 1