DECRETO Nº 4072 DE 03 DE FEVEREIRO DE 1.978.
Delega poderes para fornecer atestado de pobreza.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, item II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no § 1°, do artigo 4°, da Lei n° 1.060, de 05 de fevereiro de 1950, combinado com o artigo 30, da Lei nº 6.216, de 30 de junho de 1975,
Art. 1º - Delega poderes à FUNDAÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL para, através de seu Diretor-Presidente ou dos Coordenadores dos Centros de Desenvolvimento Sociais, fornecer atestado de pobreza a pessoas reconhecidamente pobres, residentes no Distrito Federal.
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto "E" n° 218, de 07 de julho de 1967.
Distrito Federal, em 03 de fevereiro de 1.978.
90° da República e 18° de Brasilia.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 33, seção 1, 2 e 3 de 17/02/1978 p. 1, col. 1