DECRETO N° 4.070 DE 01 DE FEVEREIRO DE 1.978.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 90.000,00 (noventa mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8° da Lei n° 6.488, de 06 de dezembro de 1977, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 000.970/78.
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública o crédito suplementar, no valor de Cr$ 90.000,00 (noventa mil cruzeiros), na seguinte dotação orçamentária:
06301742.058 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança Pública
3.2.7.6 - Pessoas ...................................... 90.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do Art. 43, § 1°, Item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentá ria que se segue da Secretaria do Governo:
99999999.999 - Reserva de Contingência
3.2.6.0 - Reserva de Contingência ....................................... 90.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, da Secretaria de Segurança Pública, conforme quadro abaixo:
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Distrito Federal, 01 de Fevereiro de 1.978.
90º da Republica e 18º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 26, seção 1, 2 e 3 de 08/02/1978 p. 1, col. 1