DECRETO "N" Nº 462 - DE 30 DE NOVEMBRO DE 1965
Dispões sobre a verificação da exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e regulamenta a aplicação de penalidades aos que se recusarem a exibir à Fiscalização livros e documentos fiscais ou embaraçarem por quaisquer meios a apuração de tributos.
O Prefeito do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, item II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto nos artigos 9º, 15 e 286, da Lei nº 4.191, de 24 de dezembro de 1962, decreta:
Art. 1º Qualquer pessoa contribuinte ou não, é obrigada a prestar aos agentes fiscais os esclarecimentos e informações necessários à liquidação do crédito fiscal, inclusive exibindo livros, documentos e bens, móveis e imóveis.
Art. 2º Com o fim de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes ou responsáveis e de determinar, com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários, os agentes fiscais poderão:
I — exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros e comprovantes dos atos e operações que possam constituir tatos geradores de tributos;
II — fazer inspeções nos lugares e estabelecimentos onde se exercem as atividades sujeitas a obrigações tributárias, ou nos bens que contribuam matéria tributável;
III — exigir informe e comunicações, escritos ou verbais;
IV — notificar para comparecer as repartições da Fazendas, o contribuinte ou responsável;
V — requisitar o auxílio da força pública ou requerer ordem judicial quando vítima de embaraço ou desacato de suas funções, ou quando seja necessário á efetivação de medidas previstas na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.
Art. 3º O contribuinte que se recusar a exibir à Fiscalização livros e documentos fiscais ou embaraçar por quaisquer meios a apuração dos tributos, terá a licença de seu estabelecimento cassada, temporária ou definitivamente, na forma do disposto neste decreto, sem prejuízo dos demais cominações legais.
Art. 4º Verificando-se a recusa da exibição de livros e documentos ou o embaraço a apuração dos tributos, o agente fiscal lavrará têrmo circunstanciado do ocorrido do qual constara a notificação ao contribuinte para, no prazo de cinco (5) dias, exibir os livros e documentos sonegados ou remover o embaraço criado.
§ 1º Ao contribuinte será dada cópia do têrmo, devidamente autenticado pelo agente fiscal, contra recebido no original.
§ 2º A recusa do recibo, que será declarada pelo agente fiscal, não aproveita ao contribuinte.
Art. 5º Transcorrido o prazo da notificação e não sendo ela cumprida o Diretor do departamento da Receita da Secretaria de Finanças, mediante proposta do órgão responsável pela Fiscalização, baixará ato cassando, pelo prazo de cinco (5) dias, a licença do estabelecimento infrator.
§ 1º Decorrido o prazo dêste artigo e devidamente certificado persistir a recusa ou o embaraço, o Secretário de Finanças nos mesmo autos e por propostas do Diretor do Departamento da Receita, prorrogará a cassação por mais quinze (15) dias.
§ 2º Finda a prorrogação de que trata o parágrafo anterior e certificada a continuação da recusa ou embaraço, o Prefeito do Distrito Federal nos mesmo autos e por proposta do Secretário de Finanças em definitiva.
§ 3º Do ato que cassar temporáriamente a licença ou prorrogá-la na forma dêsde artigo, constarão as condições que, se cumpridas pelo contribuinte, farão cessar a medida antes do término do prazo pelo qual foi imposta.
Art. 6º O contribuinte que der causa a mais de três notificações simples, isto e, sem que lhe tenha sido cassada temporariamente a licença, ficará sujeito, no caso de nova infração a pena de cassação temporária da licença pelo prazo de cinco (5) dias, que lhe será imposta pelo Diretor do Departamento da Receita da Secretaria de Finanças, por proposta do órgão encarregados da fiscalização.
Art. 7º O contribuinte que já tiver algo punido com a cassação temporária da licença por prazo de até cinco (5) dias, ficará sujeito, no caso de nova infração à pena de cassação temporária pelo prazo de quinze (15) dias, que lhe será aplicada pelo Secretário de Finanças, por proposta do Diretor do Departamento da Receita.
Art 8º O contribuinte que já tiver sido punido com a cassação temporária da licença por prazo superior a cinco (5) dias, ficará sujeito, no caso de nova infração, á pena de cassação definitiva da licença, que lhe será aplicada pelo Prefeito do Distrito Federal, por proposta do Secretário de Finanças.
Art. 9º Excluída a Hipótese do artigo 5º dêste decreto, do ato que determinar a cassação temporária da licença caberá recurso, com efeito suspensivo, a autoridade imediatamente superior que tiver aplicado a pena.
Parágrafo único. O recurso será interposto dentro do prazo de cinco (5) dias a contar da data da sua publicação no órgão oficial e o seu julgamento será definitivo, dêle não cabendo novo recurso.
Art. 10. Tôda e qualquer proposta para a cassação de licença será circunstanciada e devidamente instruída com os elementos comprobatório da conduta refratária ação fiscal e obrigatóriamente:
a) na hipótese do artigo 5º dêste decreto, com original do têrmo de recusa e da certidão do não cumprimento da notificação:
b) nas demais hipóteses, com os documentos fiscais anteriormente aplicados ao contribuinte.
Art. 11. Cassada temporária ou definitivamente a licença, a Secretaria de Finanças tomará as providências necessárias à interdição do estabelecimento.
Art. 12. A imposição das penalidades de que trata êste decreto não exclui o pagamento do tributo, das multas e da mora previstos na legislação fiscal, nem exime o infrator do cumprimento da obrigação tributária pertinente.
Art. 13. A imposição ou não imposição das penalidades previstas neste decreto não prejudicará a ação criminal que, no caso, couber.
Art. 14. A Secretaria de Finanças poderá baixar norma ou instruções tendentes ao fiel cumprimento dêste decreto.
Art. 15. Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 30 de novembro de 1965;
77º da República e 6º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 232, seção 1, 2 e 3 de 06/12/1965 p. 12484, col. 1