SINJ-DF

LEI Nº 6.064, DE 09 DE JANEIRO DE 2018

(Autoria do Projeto: Deputado Delmasso)

Institui no Distrito Federal o mês Maio Amarelo, dedicado a prevenção e combate à violência no trânsito, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituído, no Distrito Federal, o mês Maio Amarelo, dedicado a prevenção e combate à violência no trânsito.

Art. 2º O Maio Amarelo passa a integrar o calendário oficial de eventos do Distrito Federal.

Art. 3º A prevenção e o combate de que trata o art. 1º são realizados por meio de ações e campanhas a cada mês de maio.

Art. 4º O Departamento de Trânsito do Distrito Federal - Detran-DF realizará a cada ano, a critério dos seus gestores, em cooperação com a iniciativa privada, entidades civis e organizações profissionais e científicas, campanhas de esclarecimento educativas e preventivas visando diminuir os acidentes de trânsito no Distrito Federal, bem como proporcionar trânsito mais seguro.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correm por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário.

Art. 6º (VETADO).

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 09 de janeiro de 2018.

130º da República e 58º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 8, seção 1, 2 e 3 de 11/01/2018 p. 1, col. 1