DECRETO Nº 28.488, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2007.

Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (166ª alteração).

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o artigo 78 da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996, e considerando os Convênios ICMS 46 e 48 de 18 de abril de 2007, DECRETA:

Art.1º. Os itens 71, 73 e 80 do Caderno I do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, ficam alterados como segue:

“ANEXO I AO DECRETO Nº. 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997

CADERNO I

ISENÇÕES

(OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES A QUE SE REFERE O ART. 6º DESTE REGULAMENTO)

ITEM/ SUBITEM	DISCRIMINAÇÃO	CONVÊNIO	EFICÁCIA
..............	........................................	.............	..............
71	........................................	ICMS 48/07	01/05/07 a 31/07/07 ..............
	……………………………………………………….. NOTA 6 – O Convênio 48/07, de 18 de abril de 2007, que prorroga o Convênio ICMS 42/95, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 08/07, DOU de 09/05/07. (AC)
...............	........................................	................	...............
73	........................................	ICMS 48/07	01/05/07 a 31/07/07 ..............
	……………………………………………………….. NOTA 5 – O Convênio 48/07, de 18 de abril de 2007, que prorroga o Convênio ICMS 32/95, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 08/07, DOU de 09/05/07. (AC)
80	........................................................................... XI - torre para suporte de gerador de energia eólica - 7308.20.00.(AC).	ICMS 46/07 ................ ICMS 46/07	01/05/07 a 31/07/07 ................. A partir de 01/05/07
...................	........................................	..................	...................
80.3	O benefício previsto no item somente se aplica aos equipamentos que forem isentos ou tributados à alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados.(AC)	ICMS 46/07	A partir de 01/05/07
	.......................................................................... NOTA 6 – O Convênio ICMS 93/01 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 773/01 (NR) ..................................................................... NOTA 9 – O Convênio 46/07, de 18 de abril de 2007, que altera o Convênio ICMS 101/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 08/07, D.O.U. de 09/05/07 (AC).
....................	........................................	....................	....................

Art.2º. Os itens 35 e 40 do Caderno II do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, ficam alterados como segue:

“ANEXO I AO DECRETO Nº. 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.

CADERNO II

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO

(OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES A QUE SE REFERE O ART. 7º DESTE REGULAMENTO)

ITEM/ SUBITEM	DISCRIMINAÇÃO	CONVÊNIO	EFICÁCIA
...............	.........................	...............	..............
35	........................	ICMS 48/07 ……….	01/05/07 a 31/07/07 ….......
	............................................................................. NOTA 6 - O Convênio 48/07, de 18 de abril de 2007, que prorroga o Convênio ICMS 10/03, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 08/07 D.O.U. de 09/05/07. (AC).
..........	............................	.............	...........
40	......................................................	ICMS 48/07 .............	01/05/07 a 31/07/07 .............
	............................................................................ NOTA 3 – O Convênio 48/07, de 18 de abril de 2007, que prorroga o Convênio ICMS 133/02, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 08/07, D.O.U. de 09/05/07. (AC).
.........	..............................................	..........	......."

Art.3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art.4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 03 de dezembro de 2007.

120° da República e 48° de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 230, seção 1 de 04/12/2007 p. 3, col. 1