O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 3°, inciso V, do Regimento aprovado pelo Decreto nº 27.915, de 02 de maio de 2007, e o constante do Relatório de Auditoria nº 55/2007-CONT/DAG, resolve:
Art. 1º - Instituir Grupo de Trabalho incumbido de realizar a transferência dos bens imóveis que se encontram na Carga Patrimonial desta Secretaria de Transportes para a Carga Patrimonial da Transporte Urbano do Distrito Federal – DFTRANS, no que concerne aos itens a esta destinados.
Art. 2º - Designar, para comporem a Comissão de que trata o artigo anterior, MÔNICA VIEIRA LOIOLA, matrícula 161.791-5, que atuará como Presidente, EPITÁCIO SANTOS DE FARIAS JÚNIOR, matrícula 160.456-2, JUACY RIBEIRO DE SOUZA, matrícula 160.121-0, e RANGEL LUIZ ARAGÃO PAZ DA SILVA, matrícula 161.791-5.
Art. 3º Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, para adotarem todas as providências que forem necessárias para a realização dos trabalhos e apresentação do relatório conclusivo. (Prorrogado(a) pelo(a) Portaria 1 de 10/01/2008)
Art.4º - Autorizar a Comissão de que trata o artigo 2º desta Portaria a requisitar, no âmbito desta Pasta, todos os recursos, materiais e humanos considerados necessários ao bom desenvolvimento de seus trabalhos.
Art. 5° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 226, seção 2 de 27/11/2007 p. 25, col. 2