DECRETO Nº 28.466, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 827.158,00 (oitocentos e vinte e sete mil, cento e cinqüenta e oito reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 8º, inciso III, da Lei nº 3.934, de 29 de dezembro de 2006, e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo 410.006.649, DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Estado Planejamento e Gestão do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 827.158,00 (oitocentos e vinte e sete mil, e cento e cinqüenta e oito reais), para atender à programação orçamentária indicada no anexo II.
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de Contrato de Repasse a ser firmado entre a União, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, representado pela Caixa Econômica Federal e o Distrito Federal - Programa Nacional de Apoio à Modernização da Gestão e do Planejamento dos Estados e do Distrito Federal - PNAGE.
Art. 3º - Em função do disposto no artigo anterior a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma do anexo I.
Art. 4º - A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, devendo a unidade orçamentária proceder, ao final do exercício, à reversão ou o cancelamento da diferença empenhada.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de novembro de 2007.
120º da República e 48º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 225, seção 1 de 26/11/2007 p. 25, col. 2