Legislação correlata - Decreto 30721 de 18/08/2009
DECRETO Nº 28.447, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2007.
(ratificado pelo(a) Decreto 29412 de 20/08/2008)
Aprova projeto urbanístico da Área de Regularização de Interesse Social – ARIS DNOCS na Região Administrativa de Sobradinho – RA V, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar nº 56, de 30 de dezembro de 1997, a Lei Complementar nº 742, de 16 de outubro de 2007 e o que consta do Processo 134.001.087/1998, DECRETA:
Art. 1º - Fica aprovado o projeto urbanístico da Área de Regularização de Interesse Social – ARIS DNOCS na Região Administrativa de Sobradinho – RA V, consubstanciado no Projeto de Urbanismo URB 059/07, no respectivo Memorial Descritivo MDE 059/07 e cujos parâmetros urbanísticos encontram-se definidos na Planilha de Parâmetros Urbanísticos – PUR 059/07.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de novembro de 2007.
120º da República e 48º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 222, seção 1 de 21/11/2007 p. 8, col. 1