DECRETO Nº 28.456, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2007.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 3.816.249,00 (três milhões, oitocentos e dezesseis mil, duzentos e quarenta e nove reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 8º, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 3.934, de 29 de dezembro de 2006, e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta nos processos 390.005.607/2007, 390.005.608/2007, 097.001.742/2007, 095.000.053/2007 e 410.006.486/2007, DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar, no R$ 3.816.249,00 (três milhões, oitocentos e dezesseis mil, duzentos e quarenta e nove reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo II.
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do anexo I.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de novembro de 2007.
120º da República e 48º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 222 de 21/11/2007
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 222, seção 1 de 21/11/2007 p. 10, col. 2