DECRETO 28.437, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2007
Exclui da Central de Compras as licitações de compras e serviços da entidade que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no § 2° do artigo 2° da Lei n° 2.568, de 28 de julho de 2000, DECRETA:
Art. 1° - Fica a Transporte Urbano do Distrito Federal – DFTRANS, excluída do regime de compras que trata o artigo 2°, da Lei n° 2.340, de 12 de abril de 1999, com a redação dada pelo artigo 1°, da Lei n° 2.568, de 20 de julho de 2000.
Art. 2° - A presente descentralização não compreende os processos administrativos em curso na Subsecretaria de Suplementos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Distrito Federal.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 14 de novembro de 2007
119°da República e 48° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 220, seção 1 de 19/11/2007 p. 2, col. 1