DECRETO Nº 28.433, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2007.
Altera o anexo I do Decreto nº 27.959, de 17 de maio de 2007.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o anexo I do Decreto nº 27.959, de 17 de maio de 2007, que passa a vigorar na forma estabelecida neste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 12 de novembro de 2007.
119º da República e 48º de Brasília
| VALOR RECONHECIDO | DESCONTO A SER APLICADO DA DÍVIDA | NÚMERO DE PARCELAS NO VALOR DA DÍVIDA |
| DE R$ 200 MIL ATÉ R$ 1.000.000,00 | 10% | EM ATÉ 2 PARCELAS |
| DE R$ 1.000.001,00 | 20% | EM ATÉ 4 PARCELAS |
| ACIMA DE R$ 10 MILHÕES | 30% | EM ATÉ 6 PARCELAS |
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 218, seção 1 de 13/11/2007 p. 3, col. 2