DECRETO N° 4.050 DE 10 DE JANEIRO DE 1.978.
Reajusta os salários dos empregados do Serviço Autõnomo de Limpeza Urbana e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 19 do Decreto-lei n° 274, de 28 de fevereiro de 1967 e o que consta do Processo n° 335023/77,
Art. 1° - Os valores dos símbolos dos Empregos em Comissão e dos níveis dos Empregos Permanentes do Serviço Autônomo de Limpeza Urbana ficam reajustados na forma dos Anexos I e II deste Decreto.
Art. 2° - Os efeitos financeiros deste Decreto retroagem a 1° de janeiro de 1978.
Art. 3° - As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto serão atendidas à conta de dotações orçamentárias do Serviço Autônomo de Limpeza Urbana ou mediante recursos transferidos da Secretaria de Serviços Públicos.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 10 de janeiro de 1.978.
90° da República e 18° de Brasília.
ELMO SEREJO FARIAS RENOR SANT'ANNA
JOSE AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 10 de 13/01/1978
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 10, seção 1, 2 e 3 de 13/01/1978 p. 1, col. 1