DECRETO Nº 28.408, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2007.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.647.100,00 (hum milhão, seiscentos e quarenta e sete mil e cem reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 8º, inciso I, alínea “a” da Lei nº 3.934, de 29 de dezembro de 2006, e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos 148.000.570/2007 e 305.000.421/ 2007, DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto à Região Administrativa XVII – Riacho Fundo, à Região Administrativa XXIV – Park Way e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Distrito Federal, crédito suplementar, no valor de R$ 1.647.100,00 (hum milhão, seiscentos e quarenta e sete mil e cem reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo II.
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do anexo I.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 06 de novembro de 2007.
119º da República e 48º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 214, seção 1 de 07/11/2007 p. 5, col. 1