DECRETO Nº 28.378, DE 24 DE OUTUBRO DE 2007.
(revogado pelo(a) Decreto 29438 de 27/08/2008)
Aprova projeto urbanístico de parcelamento no Setor de Habitacional Riacho Fundo, na Região Administrativa XVII, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o que dispõe a Decisão nº 26/99, de 13 de outubro de 1999, do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal - CONPLAN, e o que consta do Processo 030.006.521/1999,
Art. 1° - Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento das Quadras QS 16 e CLS 16 do Setor de Habitacional Riacho Fundo, na Região Administrativa XVII, consubstanciado no Projeto de Urbanismo URB 52/99, no Memorial Descritivo MDE 52/99, e nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 52/99 e Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 30/07.
Art. 2° - Os dispostos normativos a serem aplicados aos imóveis destinados ao uso exclusivamente residencial unifamiliar serão os consubstanciados nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 20/91.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24 de outubro de 2007.
119° da República e 48° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 206 de 25/10/2007
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 206, seção 1 de 25/10/2007 p. 1, col. 1