SINJ-DF

LEI Nº 4.034, DE 23 DE OUTUBRO DE 2007

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Dispõe sobre a mudança do local para a instalação do Complexo Administrativo do Governo do Distrito Federal e dá outras providências

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica indicada a instalação do Complexo Administrativo do Governo do Distrito Federal no Centro Metropolitano de Taguatinga, inserido no Centro Regional, com o objetivo de descentralizar parte das atividades administrativas, conforme estabelecido no Plano Diretor de Ordenamento Territorial — PDOT, Lei Complementar nº 17, de 28 de janeiro de 1997, e no Plano Diretor Local de Taguatinga — RA III, Lei Complementar nº 90, de 11 de março de 1998.

Art. 2º Fica revogada a Lei nº 3.253, de 19 de dezembro de 2003.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 23 de outubro de 2007

119° da República e 48° de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 205, seção 1 de 24/10/2007 p. 1, col. 1