SINJ-DF

LEI Nº 4.026, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007

(Autoria do Projeto: Deputado Paulo Roriz)

Proíbe a realização de eventos de moda com modelos com IMC (Índice de Massa Corpórea) abaixo de 18 (dezoito) kg/m2

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica proibida, no âmbito do Distrito Federal, a realização de eventos de moda com modelos que possuam o IMC (Índice de Massa Corpórea) inferior a 18 (dezoito) kg/m2.

Art. 2º O descumprimento desta Lei acarretará as seguintes sanções:

I — multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais);

II — multa de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) em caso de reincidência.

Art. 3º As multas previstas no artigo anterior deverão ser aplicadas cumulativamente ao organizador do evento e à agência a que a modelo estiver vinculada.

Art. 4º Em se tratando de empresa sediada no Distrito Federal, a reincidência prevista no art. 2º, II, acarretará também a cassação de seu alvará de funcionamento.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 11 de outubro de 2007

119º da República e 48º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 201, seção 1 de 18/10/2007 p. 1, col. 1