DECRETO Nº 48.868, DE 30 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa do Gabinete da Vice-Governadoria, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 00002-00005460/2026-15, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa do Gabinete da Vice-Governadoria.
Art. 2º Fica remanejado o Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-05, SIGRH 10001672, de Assessor Especial, da Assessoria Jurídico-Legislativa, para o Gabinete, do Gabinete da Vice-Governadoria.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de junho de 2026.
137º da República e 67º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 118, seção 1, 2 e 3 de 01/07/2026 p. 4, col. 2