DECRETO N.º 4.019 DE 29 DE dezembro DE 1977
Aprova a Codificação e Interpretação da despesa do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o item II, do art. 20, da Lei n° 3.751 , de 13 de abril de 1.960,
Art. 1º - Fica aprovada a Codificação e Interpretação da despesa do Distrito Federal na forma do anexo ao presente Decreto.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor em 19 de janeiro de 1.978, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 27 de dezembro de 1.977
89º da República e 13º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 247, seção 1, 2 e 3 de 29/12/1977 p. 56, col. 1