(Autoria do Projeto: Deputado Reguffe)
Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de redes de segurança nas máquinas cortadoras de grama utilizadas no Distrito Federal e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica obrigado o uso de rede de segurança nas máquinas cortadoras de grama utilizadas no Distrito Federal.
Art. 2º - Deverão também ser usadas telas de proteção provisórias e móveis nos locais durante a utilização das máquinas cortadoras de grama.
Art. 3º - As redes e telas deverão ser feitas com material que retenha qualquer tipo de objeto lançado, independentemente de tamanho ou peso.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de outubro de 2007
119º da República e 48º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 197, seção 1 de 11/10/2007 p. 1, col. 1