DECRETO Nº 28.344, DE 09 DE OUTUBRO DE 2007.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 20.566.800,00 (vinte milhões, quinhentos e sessenta e seis mil e oitocentos reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 8º, inciso I, da Lei nº 3.934, de 29 de dezembro de 2006, e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e o que consta dos processos 304.000.342/2007, 019.001.688/2007, 410.005.630/2007, 410.005.499/2007 e 400.000.387/2007, DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 20.566.800,00 (vinte milhões, quinhentos e sessenta e seis mil e oitocentos reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo II.
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do anexo I.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 09 de outubro de 2007.
119º da República e 48º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 196, seção 1 de 10/10/2007 p. 3, col. 1