DECRETO N.º 4.029 DE 27 DE dezembro DE 1977
Abre credito suplementar no valor de CRS 27.000.000,00 ( vinte e sete milhões de cruzeiros ), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, da Lei Nº 6.396, de 09 de dezembro de 1.976, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1.964,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Saúde, o credita su plementar no valor de CR$ 27.000.000,00 ( vinte e sete milhões da cruzeiros ), nas seguintes dotações orçamentarias:
13754282.807 - Manutenção das Atividades da Fundação Hospitalar do Distrito Federal
3.2.7.5 - Fundações Instituídas pelo Poder Publico
03 - Outras Custeias ...........................10.000.000,00
07 - Contribuições de Previdência Social ........................ 6.750.000,00
08 - Diversas ................................... 10.250.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 12, Item II, da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - Os valores a que se referes o artigo 1º, integrarão o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreta entrara em vigor na data ds sua públicação, revogadas as disposições em contrario
Distrito Federal, 27 de dezembro de 1.977
89º da República e 18º da Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 247, seção 1, 2 e 3 de 29/12/1977 p. 67, col. 2